Multa Autossuspensiva – Suspensão Imediata da CNH

Multa de trânsito é uma penalidade de natureza pecuniária imposta pelos órgãos de trânsito aos proprietários e condutores que descumprirem as regras estabelecidas na norma de trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é o documento legal que determina as regras, infrações e penalidades para os que fazem uso do complexo sistema de trânsito. Esse documento, determina o que é permitido ao condutor e, sobretudo, define quais atitudes ele deve tomar ao fazer uso das vias públicas.

Para o controle das multas de cada motorista existe um sistema de pontos no CTB, em que as infrações cometidas geram determinada pontuação à CNH de quem as comete. O motorista pode acumular até 19 pontos no seu prontuário, no período de 12 meses, pois, ao atingir 20 pontos ou mais, de acordo com o art. 261, inciso I, do CTB, a penalidade de suspensão é imposta.

Mas dependendo do tipo de infração, as penalidades podem ser mais rígidas. Como é o caso de algumas infrações gravíssimas que geram a multa autossuspensiva. A mesma tem como penalidade a suspensão imediata do direito de dirigir, independente do número de pontos somados na CNH, pois as infrações autossuspensivas estão entre as condutas de maior gravidade e são consideradas extremamente perigosas no trânsito.

Infrações que Geram Multa Autossuspensiva

Das 72 infrações de natureza gravíssima, explanadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), 20 preveem a suspensão direta do direito de dirigir. São elas:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277.  

 Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.

 Art. 173.  Disputar corrida.

Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. 

Art. 175.  Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

 Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima:

I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo;

II – de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local;

III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia;

IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito;

 V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem.

Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.

 Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

 III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%. 

 Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV – com os faróis apagados;

V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela. ” 

É importante destacar, que essa penalidade não é automaticamente aplicada ao motorista. Antes, é aberto um processo administrativo, e após a abertura, o condutor é notificado pelo órgão que ensejar a instauração e terá um prazo para apresentar a defesa prévia.

Regularização da CNH

Se você teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa precisa passar pelo Curso de Reciclagem, conforme previsto do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente, após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.”

IBACBRASIL Cursos de Trânsito, empresa com mais de 16 anos de mercado e pioneira na área, oferece o Curso de Reciclagem na modalidade EAD, isto é, totalmente Online, atendendo aos requisitos exigidos pela Resolução 168 do Contran. O Curso está disponível em texto e videoaula (você pode alterar o formato a qualquer momento) e conta com monitores especializados para te ajudar em seus estudos. O tempo mínimo para conclusão do curso é de 3 dias (72 horas), após o inicio do curso, e o máximo de 45 dias.

Para se inscrever acesse www.cursosdetransito.com.br e selecione seu estado para ler o passo a passo de como realizar o Curso de Reciclagem.

Fonte: Doutor Multas

Escrito por: Larissa Scramin

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

ESTÁ COM ALGUMA DÚVIDA?

0800 400 2107 ou contato@cursosdetransito.com.br
De segunda-feira a sexta-feira, das 08h30 às 21h00. Sábado, das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 18h00.  Exceto Feriados.