Tudo sobre Pontos na CNH – Informações atualizadas 2019

Saiba tudo sobre Pontos na Carteira de Motorista

Quando o motorista comete infrações de trânsito, pontos são somados em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sendo sete pontos para as gravíssimas, cinco para graves, quatro para médias e três para leves.

Além dos pontos, cada tipo de infração possui um valor de multa, que pode ser multiplicado conforme previsão legal para cada caso.

O acumulo de 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gera a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de até um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo de até dois anos.

Além disso, existem infrações de trânsito que geram diretamente a suspensão da CNH, como dirigir sob a influência de álcool e não utilizar o capacete, por exemplo. Estas informações constam no artigo 261 do CTB:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.”

Se você teve sua CNH suspensa precisam passar pelo Curso de Reciclagem, conforme previsto do artigo 261 do CTB.

“§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.”

Não fui eu que cometi a infração, receberei os pontos?

Quando o condutor é identificado no momento da infração, ele receberá os pontos. Mas se for o caso de uma infração identificada por radar, o proprietário do veículo é quem será notificado.

Se o proprietário do veículo emprestou o carro para um amigo, por exemplo, e este amigo passou em um radar acima do limite de velocidade, o proprietário pode informar ao órgão competente quem foi o autor da infração, assim que notificado.

Quando receber a Notificação de Autuação por Infração, basta preencher a “Identificação do Condutor Infrator” com os dados do responsável pela infração (sempre obedecendo ao prazo que irá constar na carta, e entregando os documentos exigidos), que também deverá assinar o documento.

Desta forma, a pontuação será contabilizada corretamente na CNH de quem cometeu a infração, e não do proprietário.

Os Pontos na CNH zeram no Ano Novo?

Muitas pessoas contam com esta “zerada de pontos” ao final do ano, mas não é bem assim que funciona. Diferente do que muitos acreditam a pontuação da CNH não zera com a virada do ano.

Apesar de popularmente ser propagada esta informação entre alguns motoristas, os pontos só são retirados após um período de 12 meses da infração cometida. Ou seja, os pontos recebidos em julho de 2017, por exemplo, só irão sair da contagem em julho de 2018, e não no dia 01 de janeiro.

Suspensão de Carteira sem somar 20 Pontos é possível?

Vale lembrar que nem sempre é necessário o acumulo de pontos para que aconteça a suspensão da habilitação. Em alguns casos, apenas uma infração é suficiente, conforme nos diz o Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

 – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

 II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Portanto, sim, é possível ter a Habilitação suspensa tendo cometido uma única infração.

O motivo é porque o CTB prevê que essas infrações são mais do que gravíssimas e o valor da multa não seria o suficiente para punir o infrator, que deve passar por um processo de reeducação.

Motoristas profissionais podem zerar os pontos na CNH

Os motoristas profissionais de alguns estados (clique aqui ) para conferir se está disponível no seu estado), aqueles que exercem atividade remunerada- EAR e que têm de 14 a 19 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, no período de 12 meses, já podem realizar o Curso Online de Reciclagem Preventiva oferecido pelo IBACBRASIL-Cursos de Trânsito.

Com o curso concluído, os condutores de veículos que exerçam atividade remunerada e estejam habilitados nas categorias C (veículos de carga), D(veículos de transporte de passageiros) ou E (veículo conjugado, como carreta com reboque ou trailer) têm a pontuação zerada, evitando que o direito de dirigir seja suspenso.

É uma ótima oportunidade para quem depende da CNH para trabalhar e seria prejudicado financeiramente pelo tempo de suspensão.

Entre as vantagens de se fazer o Curso de Reciclagem Preventiva Online estão a praticidade (é possível acessar as aulas pelo computador, tablet ou celular, com o conteúdo disponível 24 horas por dia) e a rapidez – os alunos podem concluir as aulas em três dias. Esse prazo, entretanto, pode chegar a 45 dias, de acordo com a opção do condutor.

Mas o que acontece se eu dirigir com a CNH Suspensa?

Você já deve ter se perguntando se existe algum problema em continuar dirigindo após ter a CNH Suspensa. A resposta é que existe sim. Dirigir com carteira de motorista suspensa é infração gravíssima e com isso o motorista está sujeito à multa, conforme o art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, o motorista pode ter a carteira de habilitação cassada e terá de esperar dois anos para requerer a reabilitação.

Também está prevista a cassação da carteira de motorista em situações como dirigir veículos em categorias diferentes daquela na qual foi habilitado, disputa de corrida em vias públicas, demonstração de perícia em manobra de veículo sem permissão da autoridade de trânsito, ou fizer arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com os chamados “cavalos de pau”.

Por este motivo é importante sempre consultar sua pontuação junto ao DETRAN de seu estado e, claro, evitar ao máximo cometer infrações de trânsito.

Como regularizar a CNH suspensa?

Como citamos anteriormente, se você teve sua CNH suspensa precisam passar pelo Curso de Reciclagem, conforme previsto do artigo 261 do CTB. Mas como fazer este curso?

Para cada estado existem diferentes procedimentos para a realização do Curso de Reciclagem.

Em vários estados (clique para conferir quais) os motoristas já podem contar com a facilidade da Educação a Distância (EaD) para regularizar sua situação, com a possibilidade de estudar em casa, sem precisar ir até as autoescolas.

Isso significa que o curso pode ser feito pelo computador ou celular, diretamente do sofá de casa, o que traz muito mais comodidade.

O IBACBRASIL Cursos de Trânsito oferece o Curso de Reciclagem na modalidade EAD, isto é, totalmente Online, atendendo aos requisitos exigidos pela Resolução 168 do Contran. Neste curso, o aluno é quem escolhe os horários de estudo que melhor se adaptarem a sua rotina e a quantidade de horas estudadas. A partir de 03 dias já se podem concluir estudos, mas o aluno tem até 45 dias para concluir caso prefira.

Para se inscrever acesse www.cursosdetransito.com.br e selecione seu estado para ler o passo a passo de como realizar o Curso de Reciclagem no seu estado.

Escrito por: Amanda Silva

Fontes: CTB, Cursos de Trânsito

100 comentários em "Tudo sobre Pontos na CNH – Informações atualizadas 2019"

    1. Olá! O sr deverá procurar um posto do Detran para assumir como condutor e as implicações sobre o uso do celular. Como seu pai não é habilitado seriam 2 infrações: sem habilitação e dirigindo utilizando o telefone celular, tendo o risco de ter o veiculo apreendido pois ele não pode dirigir sem CNH. Abraços!

  1. Recebi uma notificação de suspensão por 7 meses. Acumulei 20 pontos na CNH, porém uma delas foi cometida em Ago/2018. Estamos em Out/2019 e a multa não saiu do sistema. Não deveria ter baixado?

    1. Olá, Cristiano!
      A pontuação de suspensão será retirada após o cumprimento de todo o processo, de todos os prazos, de forma conjunta, ou seja, após todo o processo ter sido efetivamente vencido.
      Como há “variações” de Detran’s, o melhor é buscar esclarecimentos junto ao órgão que procedeu a todo o seu processo.

      Att, Equipe do Cursos de Trânsito

  2. Boa tarde. Respeitosamente farei uma pergunta.
    Condutor categoria “B”, proprietário. Seu condutor categoria “E, comete a infração; não comunicado o infrator.
    Aquele proprietário Categoria “B”, poderá ser pontuado pela infração cometida com o veículo que ele não pode dirigir?
    Entendendo que sim: não estará o Órgão Autuador, então, autorizando o proprietário a dirigir um veículo para o qual não está habilitado? (Art. 162, III, CTB).

    1. Olá, Hélio!

      O entendimento é amplo.Possivelmente se esta falando de uma empresa, o que modifica a visão do legislador. Pois um proprietário poderá ter 50 veículos com categorias diferente da que ele pode dirigir, porém, deve permitir que motoristas habilitados conduzam estes veículos.

      Para caracterizar que o proprietário estava dirigindo o veiculo de forma ilegal, deveria ser abordado, ou seja, a autuação deveria ser feita presencialmente.
      Se tratando mesmo de pessoa jurídica, há esta possibilidade de ser penalizado de acordo com sua categoria apenas. Não foi flagrado presencialmente fazendo a infração, mas por meio de radar, lombada eletrônica, etc. Isto não significa que estava dirigindo o veiculo, e nem pode receber “autorização” para fazê-lo.
      Caso ainda tenha permanecido alguma dúvida, estamos a disposição para esclarecer.

      Att, Equipe do Cursos de Trânsito

  3. Boa tarde. Respeitosamente farei uma pergunta.
    Condutor categoria “B”, proprietário. Seu empregado categoria “E, comete a infração; não comunicado o infrator.
    Aquele proprietário Categoria “B”, poderá ser pontuado pela infração cometida com o veículo que ele não pode dirigir?
    Entendendo que sim: não estará o Órgão Autuador, então, autorizando o proprietário a dirigir um veículo para o qual não está habilitado? (Art. 162, III, CTB).

  4. Olá,

    Meu irmão cometeu uma infração grávissima fazendo manobras com a moto no período de CNH temporária. Eu resolvi assumir os pontos para que ele não perdesse a CNH. Agora consta a pontuação na minha CNH somando 17 pontos. Eu não posso mais dirigir?

    1. Olá bom dia!
      Com 17 pontos você ainda pode dirigir normalmente, somente com 20 pontos você precisa fazer a reciclagem. Caso seja motorista profissional, você pode fazer a reciclagem preventiva para regularizar antecipadamente os seus pontos. Nós temos esse curso em nosso site, caso queira conhecer e saber mais. link: https://www.cursosdetransito.com.br/
      Att.

    1. Precisa verificar por qual motivo a infração não chegou. Deve ir ao órgão que emitiu a autuação e fazer a verificação se realmente foi entregue e a quem. Talvez o endereço esteja desatualizado. Por este motivo, deve ir ao órgão responsável verificar. Porem mesmo se o endereço estiver incorreto, a multa estará valendo, pois é obrigação do condutor manter o endereço atualizado perante o órgão de trânsito. A Notificação de Autuação (aquela sem o boleto para pagamento da multa) deve ser expedida em até 30 dias, a contar da data da infração.

  5. boa noite, levei uma multa dia 22 03 2018 e agora levei outra dia 22 03 2019 ai totalizou 22 pontos, recebi uma notificação pra defesa que vou ter que entregar minha cnh, na minha contagem deu 366 dias o que devo fazer. obrigado

    1. Olá Paulo, coloquei esse período em um sistema e a contagem gerada foi de 365 dias, acredito que por essa razão, por ainda estar dentro do prazo de um ano você recebeu a notificação. Mas se você quiser, pode entrar com um recurso.

  6. Meu amigo estava dirigindo com a Habilitação suspensa , fomos parado na avenida
    No caso os polícias deram multa , eles podem ou não podem dar multa ? Procurei ajuda e me disseram que não porque deram multa de que ele não tinha habilitação mais que na verdade ele tinha só que estava suspensa …

    1. Como você pode ver em uma outra matéria de nosso blog nesse link aqui https://www.cursosdetransito.com.br/blog/2018/07/13/dirigir-com-carteira-suspensa-e-crime/ dirigir com carteira suspensa ou cassada é infração gravíssima e o motorista está sujeito à multa de R$ 880,41, conforme o art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, o motorista pode ter a carteira de habilitação cassada e terá de esperar dois anos para requerer a reabilitação.

  7. Boa tarde fiz uma bandalha e logo seguida fui parado por 2 policias que aplicaram amulta como dirigir colocando minha vida e de outros em risco e falou q a mukta e 840 reais 7 pontos na carteira e reciclagem … essa bandalha que eu fiz fui numa rotatoria fechada desativada … e veridico isso 840 reais e reciclagem ?

    1. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
      Capítulo XV – DAS INFRAÇÕES
      Art. 170
      Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:
      Infração – gravíssima;
      Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;
      Medida administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

  8. Tomei uma multa em 26/11/2018 porém o carro estava no nome da minha irmã que na epoca estava tirando a CNH em 01/02/2019 foi a data da emissão da CNH provisória dela os pontos os pontos foram para CNH dela é possível recorrer?

    1. Olá! Se já passou o prazo, é difícil. Porém, você pode tentar junto ao órgão que fez a notificação, para verificar se há essa possibilidade.

  9. Boa noite, cometi uma infração em 2015 e 2 em 2016, totalizando 21 pontos , minha pergunta porque fui notificado somente agora, isso é correto, quase 4anos depois.

    1. Olá! É possível argumentar junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação, apresentar defesa prévia, já que o condutor não teve conhecimento da constatação da infração. Porém, precisa verificar se o endereço está correto, as vezes não esta atualizado junto ao órgão fiscalizador. O ideal neste caso, é ir até o órgão e pegar maiores informações sobre a situação.

  10. Seu comentário está aguardando moderação. Esta é uma pré-visualização, seu comentário ficará visível assim que for aprovado.
    Olá uma duvida, recebi duas multas leves datadas do dia 14/04/2018 as quais contabilizaram 3 pts cada, no caso 6 pts. recebi uma multa gravissima no dia 21/08/2018 valendo no caso 7 pontos na carteira. Entrei com recurso em todas e hj elas encontam-se em efeito suspensivo, digamos que eles julguem efetuando as multas, gostaria de saber se o prazo para contar os pontos na carteira serão levados em consideração a data da multa ou a data da decisão do recurso???Pois como podemos observar todas encontram-se com prazo superior a 1 ano.
    Ressalto que renovei a carteira no final de outubro de 2019.

  11. Bom dia!
    Minha CNH é de SP e meu carro está com endereço de SP. Quando consulto pontos na minha CNH pelo Detran SP, consta somente 4 pontos. Porém quando faço a busca pelo veículo (RENAVAM e placa), constam 4 multa autuadas no RS (atualmente resido no RS). Por qual motivo elas não constam na minha CNh? Realmente só tenho 4 pontos? As multas que contam no veículo já foram pagas. Se for parada numa blitz, o policial consegue visualizar as multas que foram aplicadas no veículo?
    Obrigada!

    1. Sim o policial poderá verificar as multas. O condutor precisa ver qual a soma da pontuação, para que não tenha 20 ou mais pontos. Pois desta forma terá suspensão automática.
      Quanto a pontuação estar diferente, o melhor procedimento é o condutor se dirigir ao órgão de trânsito para saber exatamente o que ocorre. Possivelmente 1 multa não aparece porque já saiu do sistema ( prazo), porem constará no registro geral.

  12. Olá, boa tarde. Consultei o site do DETRAN e minha situação é de 25 pontos na CNH, sendo:
    7 pontos em 12/12/2018; 7 pontos em fevereiro/2019; e demais pontos em maio/2019. Minha pergunta é:
    Agira em dezembro de 2019, expira esses 7 pontos autuados em 12/12/2018? Se isso acontecer, voltarei para menos de 20 ponto, é isso? Até o momento não fui comunicada de nenhuma suspensão.

    1. O período de vigência é 1 ano, se houve a infração em 12/12/2018 no período de 1 ano não deverá atingir 20 pontos ( neste período).

      Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
      I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

    1. Você precisa pagar o valor correspondente, fazer o curso de reciclagem obrigatória e aguardar o prazo de vencimento. Sua CNH está suspensa. Somente após cumpridas estas etapas é que poderá zerar a pontuação. E somente após isso, poderá a entrar com o pedido junto ao Detran ter o EAR.

  13. Boa tarde.
    Recebi uma notificação da suspensão do direito de dirigir, referente a 4 multas, 02/11/2017, 9/11/2017, 28/05/2018 e 20/06/2018.
    Estes pontos não perderam a validade? Posso ter a carteira suspensa por pontos de mais de um ano?
    Obrigado.

    1. Quando receber o aviso da multa, deve indicar o filho como o condutor da motocicleta. O Código de Trânsito prevê:

      Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
      § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

      § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
      /…/
      § 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)

      Se o filho não tiver habilitação:

      Art. 162. Dirigir veículo:
      I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
      Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
      Penalidade – multa (três vezes); (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
      Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

      E, para maiores esclarecimentos, deve se dirigir a unidade do Detran mais próxima para receber as orientações devidas

  14. Oi, eu fui notificada por dirigir sem permissão porém estava em trâmite para tirar habilitação,mas a multa já chegou em meu nome e registro CNH mesmo antes deu ser aprovada,posso perder habilitação?

    1. Olá!!

      Pelo CTB:
      Art. 162. Dirigir veículo:
      I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor
      Infração – gravíssima;
      Penalidade – multa (três vezes); Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; .

      Não passando dos 20 pontos, fica somente a notificação.

    1. Você precisa entrar em contato com o Detran do seu estado e dar inicio ao processo de renovação da sua CNH, mas como ela também está suspensa, precisaria fazer a reciclagem. Entre em contato com o Detran do seu estado e veja qual é a melhor forma de fazer esses processos. Caso procure um curso de reciclagem de CNH online, acesse nosso site https://www.cursosdetransito.com.br/

  15. Olá Natasha, tudo bom?
    Dúvida,ao consultar o site/app do Detran, minha carteira está constando como ATIVA, porém tenho 32 pontos acumulados. Vale esclarecer que tenho carteira AB, e parte das minhas multas são pertinentes a carro e parte pertinente a moto, nenhuma das 2 ultrapassa 20 pontos. Posso ter minha carteira suspensa? Os pontos se somam neste caso ou cada categoria uma tolerância de 20 pontos?
    Obrigado,

    1. De acordo com o CTB :
      Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
      I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
      II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

      Portanto, não importa em qual veiculo foram cometidos os 20 pontos, pois a habilitação é uma só para aquele condutor.

  16. Olá!
    Gostaria também de tirar uma dúvida.
    Recebi 2 multas no mês 09/2018, ambas do DSV, quando eu efetuo a consulta da pontuação da minha CNH no site do DETRAN não constam os pontos, mas quando eu entro no site do DSV as multas estão lá.
    Visto que fazem 3 meses que eu recebi estas multas, entendo que a pontuação já deveria aparecer na minha CNH, correto?
    Detalhando apenas que, não foi necessário realizar indicação e eu já fiz o pagamento da multa.
    Em resumo a minha dúvida é, após o período de indicação e o pagamento da multa, em quanto tempo os pontos aparecem na CNH?

    1. Olá! Após feita a autuação e informado ao proprietário do veiculo, é feito o lançamento das multas. O condutor deve se dirigir ao órgão que realizou a autuação e verificar o que houve, talvez cadastro desatualizado.
      Segue os artigos do Codigo de trânsito Brasileiro pertinentes a este caso.
      Art. 281. II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
      Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
      § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

  17. Boa tarde chegou uns notificação de instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, sendo que 10 pontos foram por não tranferir o veículo em 30 dias , eles podem dar suspensão sendo que não foi infração de trânsito?
    Os outros 10 pontos foram por deixar de usar sinto!

    1. Sim, existe multa para o comprador que não transfere o veículo dentro do prazo, e é considerado infração grave, com inclusão de pontos na carteira, conforme prevê o artigo 233 do CTB.
      “Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
      Infração – grave;
      Penalidade – multa;
      Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”

    1. Olá! O condutor deve se dirigir ao órgão autuador e verificar sobre os procedimentos junto a ele, mas o CTB define neste caso que:
      Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
      Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

      Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
      Infração – grave;
      Penalidade – multa;
      Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.

  18. Olá meu marido recebeu uma multa porém a data da inflação o carro ainda não estava com ele o ex dono do carro pagou a multa porém disse que esta com a carta casada para quem vai os 5 pontos? Tem como meu marido recorrer

  19. Recebi uma notificação referente a suspensão do direito de dirigir por ter atingido mais de 20 pontos por multas de 2015 a 2016 num processo administrativo de 2019 com prazo para defesa em fevereiro de 2020. Tem mais de 4 anos, eles podem suspender o meu direito de dirigir agora?

    1. O Prazo total é de 5 anos. A Resolução 723/2018, define:

      Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999:

      I – Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos;
      II – Prescrição da Ação Executória: 5 anos;
      III – Prescrição Intercorrente: 3 anos.
      § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será:
      I – no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao
      encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses;
      II – no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração;
      III – no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa.
      § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do
      documento de habilitação será:
      I – no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato;
      II – no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência.
      § 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com:
      I – a notificação de instauração do processo administrativo;
      II – a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação;
      III – o julgamento do recurso na JARI, se houver.
      § 4º Suspende-se a prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante
      a tramitação de processo judicial, do qual o órgão tenha sido cientificado pelo juízo.
      § 5º Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos.
      § 6º A declaração de prescrição acarretará o arquivamento do respectivo processo de ofício ou a pedido da parte.
      § 7º A declaração da prescrição das penalidades desta Resolução não implicará, necessariamente, prejuízo da aplicação das demais penalidades e medidas administrativas previstas para a conduta infracional.

  20. Uma multa cuja infração teria ocorrido em 21/06/2018 pode ser encaminhada para a defesa do possivel infrator em 21/11/2019, ou seja, um ano e cinco meses apos sua pseudo ocorrência??? Como pode o infrator se lembrar dessa ocorrência para poder se defender?
    Solicito sua apreciação sobre este caso e antecipadamente agradeço sua ajuda. Solicito retorno atraves de meu e-mail.
    Atenciosamente
    Dick S. Mello

    1. O prazo para apresentar a expedição da autuação é de 30 dias. Caso perceba alguma irregularidade deve se dirigir a unidade do Detran mais próxima e verificar sobre a inconsistência. Observe o disposto no artigo 281. do CTB

      Seção II
      Do Julgamento das Autuações e Penalidades

      Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

      Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

      I – se considerado inconsistente ou irregular;

      II – se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

      II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

      Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

      § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

      § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

      § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

      § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

      § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

      Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

      § 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

      § 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

      § 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

  21. Foram inseridos pontos na minha CNH e estou 25 pontos, consultei no Detran e reporta que não consta suspensão para a minha habilitação, eu posso continuar dirigindo? Preciso esperar chegar a notificação de suspensão para fazer a defesa ou já devo entregar a CNH e fazer a reciclagem?

    1. Resolução CONTRAN Nº 723 DE 06/02/2018

      Art. 15. Aplicada a penalidade, a autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação deverá notificar o condutor informando-lhe:

      I – identificação do órgão de registro do documento de habilitação, responsável pela aplicação da penalidade;

      II – identificação do infrator e número do registro do documento de habilitação;

      III – número do processo administrativo;

      IV – a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada, incluída a dosimetria fixada, e sua fundamentação legal;

      V – a data limite para entrega do documento de habilitação físico ou para interpor recurso à JARI;

      VI – a data em que iniciará o cumprimento da penalidade fixada, caso não seja entregue o documento de habilitação físico e não seja interposto recurso à JARI, nos termos do artigo 16 desta Resolução.

      § 1º O prazo de que trata o inciso V não será inferior a 30 (trinta) dias.

    1. Para o motorista que está dirigindo mas esqueceu a carteira em casa a infração é de natureza leve e custa R$ 88,38. Por outro lado, dirigir sem possuir a CNH é uma infração de natureza gravíssima multiplicada três vezes, o que resulta no valor de R$ 880,41.

  22. Tenho um veículo no meu nome.
    Meu marido não possui CNH e já foi multado por isso, também levou multa por usar o celular, e recentemente foi autuado por não possuir CNH novamente. Todos esses pontos se acumularão na minha carteira. O que posso fazer?

    1. Infelizmente não tem muito o que fazer. Como o carro está no seu nome os pontos vão para a sua carteira mesmo que ele estivesse dirigindo. Se ele tivesse CNH, você poderia alegar que ele era o condutor e passar esses pontos para a carteira dele.

  23. Boa tarde meu marido teve somatória de 24 pontos na habilitação em 2018 mais só agora que chegou dois anos depois que a habilitação dele tá suspensa mais ele nesse período até adicionou outra categoria na habilitação

  24. Olá, bom dia!

    Preciso de um esclarecimento, se possível. Tive uma multa em fevereiro de 2019, outra em maio e a última em outubro de 2019, totalizando 21 pontos. Eu não tinha percebido o total de pontos. Agora, depois de 3 meses da ultima multa, veio um aviso do Detran para devolver a CNH. Minha pergunta: Essa multa de fevereiro de 2019. já está completando um ano. Ela não sai da contagem de pontos? Outra coisa: o aviso veio com 3 meses do dia que chegou aos 21 pontos. Tenho mesmo que devolver a CNH?
    Agradeço antecipadamente pela atençao.

    1. Para a suspensão da CNH os 20 pontos tem que acontecer dentro do período de 1 ano. Então, os pontos que você levou em fevereiro de 2019 valem até fevereiro de 2020.
      Sendo assim, se as multas que você levou em fevereiro, maio e outubro de 2019 completou os 20 pontos permitidos dentro de 1 ano, a cnh é suspensa.

  25. Boa tarde Gostaria de uma informação, minha CNH esta cassada, porém levei uma multa no carro do meu ele consegue transferir os pontos pra mim, mesmo a minha estando irregular?

    1. De acordo com o CTB – Art. 193
      Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:
      Infração – gravíssima;
      Penalidade – multa (três vezes).

  26. Preciso tirar uma dúvida, por favor?

    Vendi um veículo, e não datei no cartório e não comuniquei a venda.
    O rapaz levou uma multa com ele na multa veio pontos intransferível, tambem veio o nome dele condutor indentificado.

    Eu recorri entrei com uma defesa prévia.

    Eu ainda estou com a ppd
    E a multa foi gravíssima pois foi defeito no veículo multa não transferível. A multa foi no mês de novembro de 2019 e até hoje ainda está a sim no site do dentra pontos a efetivar.

    Corro risco de perde a ppd???

  27. Tomei uma multa por furo de bloqueio e direção perigosa porém o veículo está no nome da minha mãe que não possui cnh, por ela não possuir o valor destas multas podem vir dobradas iguais ao de empresas? Obs* apenas anotaram a placa em um erro no qual não entendi que era pra mim parar o veículo tbm.

  28. Olá boa noite!
    sou motorista profissional,trabalho com veiculo pesado ,fui multado no período do ano de 2017 por deixar de acender os faróis de dia .mas a multa só veio chegar agora em 2020 . então já se passaram 3 anos após a notificação .os pontos tem possibilidade de vir na minha CNH

    1. Olá, boa tarde! Você deve verificar a regularização junto ao órgão de trânsito de seu município, e considerar que o prazo parece estar vencido.
      Os pontos da CNH têm validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses da realização da infração.

      CTB:

      Seção II
      Do Julgamento das Autuações e Penalidades

      Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
      Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
      I – se considerado inconsistente ou irregular;
      II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

      Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
      § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

  29. Ola bom dia
    Há uns anos atrás eu já fiz a reciclagem uma vez, atualmente estou com 18 pontos na carteira, com quantos pontos tenho que fazer reciclagem novamente? Ouvi dizer que era 19 pontos, depois me falaram 20 pontos, qual é a alternativa correta ?
    …Grato

  30. Boa noite, minha dúvida é a seguinte, to com duas multas no meu nome totalizando 10 pontos, a multa expira contando da data da autuação ou da data da inclusão dela no sistema? Pq tomei as multas nos dias 20/05/2019 e outra 15/04/2019 so que so incluíram ela no sistema do detran nas datas 05/02/2020 e 18/09/2019 respectivamente. Desde já agradeço.

    1. Olá, boa tarde!!!
      No CTB encontramos:
      “Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

      I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
      O prazo entendido, é a data em que ocorreu a infração, e irá ter o tempo de 12 meses de vigência. Se, neste prazo, forem cometidas infrações com 20 pontos ou mais, então poderá ter suspensão ou cassação da CNH.

    1. Olá, boa tarde! Você deve se dirigir ao órgão de trânsito mais próximo em seu município e seguir o que for solicitado.
      O processo administrativo está no CTB, no Capitulo XVIII, artigos 280 a 290, (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm )
      São diversas situações pertinentes ao processo administrativo, por isso, a necessidade de ir ao órgão de trânsito e verificar sobre sua regularização.

      CTB:
      CAPÍTULO XVIII
      DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

      Seção I
      Da Autuação

      Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

      I – tipificação da infração;

      II – local, data e hora do cometimento da infração;

      III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

      IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

      V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

      VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

      § 1º (VETADO)

      § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

      § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

      § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

  31. Boa noite!
    Gostaria de uma orientação se possível.Minha habilitação vence no dia 22/04/2020 e estou com 22 pontos na CNH. As multas ocorreram no período de 12 meses, porém até o momento não recebi nenhuma notificação de suspensão. Minha dúvida é: consigo fazer a renovação da CNH normalmente tendo em vista que não recebi nenhuma notificação de suspensão? Outra dúvida: Fazendo o curso de reciclagem antes de receber qualquer notificação do Detran, ficarei isenta da suspensão?
    Obrigada
    No aguardo

  32. Bom dia… Me tire uma dúvida, por favor….
    Havia 10 anos que não levava uma multa e acabei tomando 4 multas em um só dia, sendo que:
    Uma Insulfilm
    Uma lâmpada led
    Duas ultrapassar em local proibido…. ( Me vc disseram que essa é multiplicado por 4)
    Vou perder o direito de dirigir?

    1. Olá boa tarde!
      Se as multas que você levou somam 20 pontos ou mais você terá a sua CNH suspensa e receberá uma notificação informando.

  33. Bom dia. Fui consultar minha moto no site do Detran e me espantei ao ver que possuo 8 multas por excesso de velocidade em aberto, sendo duas entre o limite de 20% a 50% e o restante até 20%. A primeira ocorreu no mês 3 e a última no mê 4. O problema é que tanto minha CNH quanto o documento da minha moto São de outro Estado pois me mudei no final do ano passado. Tem como eu me livrar dessa ou já posso contar que perdi minha CNH?

    1. Olá, boa tarde!!

      O Código de trânsito brasileiro prevê:
      Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
      I – for transferida a propriedade;
      II – o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
      III – for alterada qualquer característica do veículo;
      IV – houver mudança de categoria.
      § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
      § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

      Neste caso, como não há alteração de proprietário, sendo o mesmo condutor e em território nacional, serão computadas a ele as pontuações, até porque há a integração nacional de dados dos condutores e dos veículos.
      É preciso que o condutor verifique junto ao órgão de trânsito as datas das infrações cometidos, se foram realizadas em um período de 12 meses (todas), e exceder os 20 pontos, haverá a suspensão da CNH, devendo o condutor realizar o curso de reciclagem, aguardar o período de punição sem pilotar, e pagar as infrações.
      Sendo assim, o condutor deve solicitar as informações pessoalmente, ou no site do Detran de seu município.

  34. Recebi duas multas por usar chinela em fevereiro, 2 multas por usar chinelo em março, e depois recebi duas multas em março por andar sem capacete! Vou perder minha carteira? Qual melhor ação a tomar diante de tudo isso?

    1. Olá boa tarde!
      A multa por pilotar de chinelo é infração média e gera 4 pontos na CNH já a multa por pilotar sem capacete é gravíssima e gera a suspensão direta da CNH.
      Você receberá uma notificação e terá que fazer o curso de reciclagem de CNH.

  35. Olá tomei uma multa na minha moto só que está no nome do meu irmão ele só tem CNH de carro os ponto pode ir pra ele, o que acontece nesses casos

    1. Olá!!!
      Ele pode ter o veiculo (moto), mas não pode pilotar por não estar habilitado.
      Então, você deverá indicar quem era o piloto no momento da multa.
      Na prática você assumir a multa é a melhor das opções, já se ela for para o seu irmão, serão duas infrações, a que você cometeu e a de não ter habilitação de moto e estar “pilotando”.

    1. Olá, bom dia!! Os principais motivos que ocasionam o bloqueio (suspensão) da carteira nacional de habilitação são:

      ü Suspeita de adulteração nos documentos entregues ao DETRAN
      ü Suspeita sobre o local de residência do Condutor
      ü Discrepância de informações quando há mudança de categoria
      ü Transferência de CNH Suspensa para outro estado
      ü Tentativa de renovação após o prazo de vencimento da CNH
      ü Falta de pagamento de dividas ( como pensão alimentícia, por exemplo)
      ü Endereço ou outros dados do condutor incorretos.

      Como pode acontecer erro administrativo ou burocrático, o condutor deve se dirigir ao Detran mais próximo e solicitar maiores informações sobre seu caso particular, pois os motivos não são tornados públicos. Assim saberá qual é o indicador aplicado ao seu caso.

  36. Bom dia.
    Muito esclarecedor o seu post!! Parabéns!!!
    Estou com processo administrativo para suspensão da carteira por multas que totalizam 20 pontos. No site do detran eles mencionam que existem outras infrações com status de pontuação excedente para o processo. Estas duas infrações ficam acumuladas para um próximo período ou zeram quando eu fizer o curso de reciclagem?
    Obrigado

    1. Olá, bom dia! Cada pontuação tem durabilidade de 12 meses após seu acontecimento ( sempre verificar a data em que ocorreu). Não zera com outras infrações , nem acumula. Então, pontos da CNH têm validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração. Na Resolução 182/05, em seu artigo 5º, ficou estabelecido que o período de 12 meses será contado a partir da data em que ocorreu a infração de trânsito.

      Observar a Resolução 182/2005 – Contran:
      Art. 5º. Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do Art. 3º desta Resolução, a data do cometimento da infração deverá ser considerada para estabelecer o período de 12(doze) meses.

  37. Ola…estou com mais de 20 pontos na minha CNH mas no aplicativo consta que a mesma esta ATIVA. Ainda nao recebi nenhuma notificacao do Detran..isso significa que posso continuar dirigindo? A suspensao passa a valer quando for notificada ja que no app a CNH consta como ativa?

    Obrigada

    1. olá, bom dia!
      Deve acompanhar o processo e realizar as defesas no tempo hábil definido. Para tanto acompanhar no site do Detran, ou, ligar ao Detran de sua região para informar-se das datas de defesa possíveis. Cuidar para não perder os prazos de defesa.

      Observe:
      O que é Apresentar defesa ou recurso para Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da CNH
      É a oportunidade que o cidadão tem para se defender de processos administrativos de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH.
      Existem três possibilidades para se defender:
      • Defesa Prévia: É a primeira possibilidade para que o cidadão apresente sua contestação.
      • Recurso Jari: Não havendo apresentação de Defesa Prévia ou caso a defesa seja indeferida, a Autoridade de Trânsito expedirá a notificação de aplicação da penalidade indicando o prazo para o cidadão interpor Recurso Jari. Este recurso será analisado por um colegiado, conforme prevê o Contran.
      • Recurso Cetran: Caso o Recurso Jari seja indeferido, o cidadão será notificado da decisão, podendo interpor Recurso Cetran. Este recurso deve ser apresentado até a data estabelecida na notificação do resultado de Recurso Jari. O Cetran também é composto por um colegiado e atende os requisitos do Contran.
      Quem pode apresentar:
      Cidadão (o requerimento deve ser assinado pelo condutor que responde o processo administrativo).
      Onde apresentar:
      Pela internet, pessoalmente ou pelos correios. Neste momento da pandemia, via online. Alguns prazos foram suspensos, portanto é essencial verificar junto ao Detran de sua região.
      Como apresentar:
      Pelo site do Detran de seu município. Informar-se via telefone, chat ou e-mail.

    1. Olá, bom dia!
      Se você tomou a multa e a moto não está no seu nome, você pode transferir a multa para o seu nome, já que foi você que fez a multa.

  38. Boa tarde.
    Tenho 16 pontos na carteira e em breve deverá entrar uma de 5 pontos totalizando 21.
    Acontece que tenho uma multa de 7 pontos, de abril de 2019. Não deveria ter caido essa multa? ela caindo, fico com 9 e não atingiria os 20 pontos.
    Obrigado.

    1. Olá, boa tarde!!
      Isso mesmo, os pontos expiram depois de 12 meses.
      Entre em contato com o Detran da sua cidade para saber porque essa pontuação ainda não foi retirada.

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