Tudo sobre Pontos na CNH – Informações atualizadas 2019

Saiba tudo sobre Pontos na Carteira de Motorista

Quando o motorista comete infrações de trânsito, pontos são somados em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sendo sete pontos para as gravíssimas, cinco para graves, quatro para médias e três para leves.

Além dos pontos, cada tipo de infração possui um valor de multa, que pode ser multiplicado conforme previsão legal para cada caso.

O acumulo de 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gera a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de até um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo de até dois anos.

Além disso, existem infrações de trânsito que geram diretamente a suspensão da CNH, como dirigir sob a influência de álcool e não utilizar o capacete, por exemplo. Estas informações constam no artigo 261 do CTB:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.”

Se você teve sua CNH suspensa precisam passar pelo Curso de Reciclagem, conforme previsto do artigo 261 do CTB.

“§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.”

Não fui eu que cometi a infração, receberei os pontos?

Quando o condutor é identificado no momento da infração, ele receberá os pontos. Mas se for o caso de uma infração identificada por radar, o proprietário do veículo é quem será notificado.

Se o proprietário do veículo emprestou o carro para um amigo, por exemplo, e este amigo passou em um radar acima do limite de velocidade, o proprietário pode informar ao órgão competente quem foi o autor da infração, assim que notificado.

Quando receber a Notificação de Autuação por Infração, basta preencher a “Identificação do Condutor Infrator” com os dados do responsável pela infração (sempre obedecendo ao prazo que irá constar na carta, e entregando os documentos exigidos), que também deverá assinar o documento.

Desta forma, a pontuação será contabilizada corretamente na CNH de quem cometeu a infração, e não do proprietário.

Os Pontos na CNH zeram no Ano Novo?

Muitas pessoas contam com esta “zerada de pontos” ao final do ano, mas não é bem assim que funciona. Diferente do que muitos acreditam a pontuação da CNH não zera com a virada do ano.

Apesar de popularmente ser propagada esta informação entre alguns motoristas, os pontos só são retirados após um período de 12 meses da infração cometida. Ou seja, os pontos recebidos em julho de 2017, por exemplo, só irão sair da contagem em julho de 2018, e não no dia 01 de janeiro.

Suspensão de Carteira sem somar 20 Pontos é possível?

Vale lembrar que nem sempre é necessário o acumulo de pontos para que aconteça a suspensão da habilitação. Em alguns casos, apenas uma infração é suficiente, conforme nos diz o Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

 – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

 II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Portanto, sim, é possível ter a Habilitação suspensa tendo cometido uma única infração.

O motivo é porque o CTB prevê que essas infrações são mais do que gravíssimas e o valor da multa não seria o suficiente para punir o infrator, que deve passar por um processo de reeducação.

Motoristas profissionais podem zerar os pontos na CNH

Os motoristas profissionais de alguns estados (clique aqui ) para conferir se está disponível no seu estado), aqueles que exercem atividade remunerada- EAR e que têm de 14 a 19 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, no período de 12 meses, já podem realizar o Curso Online de Reciclagem Preventiva oferecido pelo IBACBRASIL-Cursos de Trânsito.

Com o curso concluído, os condutores de veículos que exerçam atividade remunerada e estejam habilitados nas categorias C (veículos de carga), D(veículos de transporte de passageiros) ou E (veículo conjugado, como carreta com reboque ou trailer) têm a pontuação zerada, evitando que o direito de dirigir seja suspenso.

É uma ótima oportunidade para quem depende da CNH para trabalhar e seria prejudicado financeiramente pelo tempo de suspensão.

Entre as vantagens de se fazer o Curso de Reciclagem Preventiva Online estão a praticidade (é possível acessar as aulas pelo computador, tablet ou celular, com o conteúdo disponível 24 horas por dia) e a rapidez – os alunos podem concluir as aulas em três dias. Esse prazo, entretanto, pode chegar a 45 dias, de acordo com a opção do condutor.

Mas o que acontece se eu dirigir com a CNH Suspensa?

Você já deve ter se perguntando se existe algum problema em continuar dirigindo após ter a CNH Suspensa. A resposta é que existe sim. Dirigir com carteira de motorista suspensa é infração gravíssima e com isso o motorista está sujeito à multa, conforme o art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, o motorista pode ter a carteira de habilitação cassada e terá de esperar dois anos para requerer a reabilitação.

Também está prevista a cassação da carteira de motorista em situações como dirigir veículos em categorias diferentes daquela na qual foi habilitado, disputa de corrida em vias públicas, demonstração de perícia em manobra de veículo sem permissão da autoridade de trânsito, ou fizer arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com os chamados “cavalos de pau”.

Por este motivo é importante sempre consultar sua pontuação junto ao DETRAN de seu estado e, claro, evitar ao máximo cometer infrações de trânsito.

Como regularizar a CNH suspensa?

Como citamos anteriormente, se você teve sua CNH suspensa precisam passar pelo Curso de Reciclagem, conforme previsto do artigo 261 do CTB. Mas como fazer este curso?

Para cada estado existem diferentes procedimentos para a realização do Curso de Reciclagem.

Em vários estados (clique para conferir quais) os motoristas já podem contar com a facilidade da Educação a Distância (EaD) para regularizar sua situação, com a possibilidade de estudar em casa, sem precisar ir até as autoescolas.

Isso significa que o curso pode ser feito pelo computador ou celular, diretamente do sofá de casa, o que traz muito mais comodidade.

O IBACBRASIL Cursos de Trânsito oferece o Curso de Reciclagem na modalidade EAD, isto é, totalmente Online, atendendo aos requisitos exigidos pela Resolução 168 do Contran. Neste curso, o aluno é quem escolhe os horários de estudo que melhor se adaptarem a sua rotina e a quantidade de horas estudadas. A partir de 03 dias já se podem concluir estudos, mas o aluno tem até 45 dias para concluir caso prefira.

Para se inscrever acesse www.cursosdetransito.com.br e selecione seu estado para ler o passo a passo de como realizar o Curso de Reciclagem no seu estado.

Escrito por: Amanda Silva

Fontes: CTB, Cursos de Trânsito

39 comentários em "Tudo sobre Pontos na CNH – Informações atualizadas 2019"

    1. Olá! O sr deverá procurar um posto do Detran para assumir como condutor e as implicações sobre o uso do celular. Como seu pai não é habilitado seriam 2 infrações: sem habilitação e dirigindo utilizando o telefone celular, tendo o risco de ter o veiculo apreendido pois ele não pode dirigir sem CNH. Abraços!

  1. Recebi uma notificação de suspensão por 7 meses. Acumulei 20 pontos na CNH, porém uma delas foi cometida em Ago/2018. Estamos em Out/2019 e a multa não saiu do sistema. Não deveria ter baixado?

    1. Olá, Cristiano!
      A pontuação de suspensão será retirada após o cumprimento de todo o processo, de todos os prazos, de forma conjunta, ou seja, após todo o processo ter sido efetivamente vencido.
      Como há “variações” de Detran’s, o melhor é buscar esclarecimentos junto ao órgão que procedeu a todo o seu processo.

      Att, Equipe do Cursos de Trânsito

  2. Boa tarde. Respeitosamente farei uma pergunta.
    Condutor categoria “B”, proprietário. Seu condutor categoria “E, comete a infração; não comunicado o infrator.
    Aquele proprietário Categoria “B”, poderá ser pontuado pela infração cometida com o veículo que ele não pode dirigir?
    Entendendo que sim: não estará o Órgão Autuador, então, autorizando o proprietário a dirigir um veículo para o qual não está habilitado? (Art. 162, III, CTB).

    1. Olá, Hélio!

      O entendimento é amplo.Possivelmente se esta falando de uma empresa, o que modifica a visão do legislador. Pois um proprietário poderá ter 50 veículos com categorias diferente da que ele pode dirigir, porém, deve permitir que motoristas habilitados conduzam estes veículos.

      Para caracterizar que o proprietário estava dirigindo o veiculo de forma ilegal, deveria ser abordado, ou seja, a autuação deveria ser feita presencialmente.
      Se tratando mesmo de pessoa jurídica, há esta possibilidade de ser penalizado de acordo com sua categoria apenas. Não foi flagrado presencialmente fazendo a infração, mas por meio de radar, lombada eletrônica, etc. Isto não significa que estava dirigindo o veiculo, e nem pode receber “autorização” para fazê-lo.
      Caso ainda tenha permanecido alguma dúvida, estamos a disposição para esclarecer.

      Att, Equipe do Cursos de Trânsito

  3. Boa tarde. Respeitosamente farei uma pergunta.
    Condutor categoria “B”, proprietário. Seu empregado categoria “E, comete a infração; não comunicado o infrator.
    Aquele proprietário Categoria “B”, poderá ser pontuado pela infração cometida com o veículo que ele não pode dirigir?
    Entendendo que sim: não estará o Órgão Autuador, então, autorizando o proprietário a dirigir um veículo para o qual não está habilitado? (Art. 162, III, CTB).

  4. Olá,

    Meu irmão cometeu uma infração grávissima fazendo manobras com a moto no período de CNH temporária. Eu resolvi assumir os pontos para que ele não perdesse a CNH. Agora consta a pontuação na minha CNH somando 17 pontos. Eu não posso mais dirigir?

    1. Olá bom dia!
      Com 17 pontos você ainda pode dirigir normalmente, somente com 20 pontos você precisa fazer a reciclagem. Caso seja motorista profissional, você pode fazer a reciclagem preventiva para regularizar antecipadamente os seus pontos. Nós temos esse curso em nosso site, caso queira conhecer e saber mais. link: https://www.cursosdetransito.com.br/
      Att.

    1. Precisa verificar por qual motivo a infração não chegou. Deve ir ao órgão que emitiu a autuação e fazer a verificação se realmente foi entregue e a quem. Talvez o endereço esteja desatualizado. Por este motivo, deve ir ao órgão responsável verificar. Porem mesmo se o endereço estiver incorreto, a multa estará valendo, pois é obrigação do condutor manter o endereço atualizado perante o órgão de trânsito. A Notificação de Autuação (aquela sem o boleto para pagamento da multa) deve ser expedida em até 30 dias, a contar da data da infração.

  5. boa noite, levei uma multa dia 22 03 2018 e agora levei outra dia 22 03 2019 ai totalizou 22 pontos, recebi uma notificação pra defesa que vou ter que entregar minha cnh, na minha contagem deu 366 dias o que devo fazer. obrigado

    1. Olá Paulo, coloquei esse período em um sistema e a contagem gerada foi de 365 dias, acredito que por essa razão, por ainda estar dentro do prazo de um ano você recebeu a notificação. Mas se você quiser, pode entrar com um recurso.

  6. Meu amigo estava dirigindo com a Habilitação suspensa , fomos parado na avenida
    No caso os polícias deram multa , eles podem ou não podem dar multa ? Procurei ajuda e me disseram que não porque deram multa de que ele não tinha habilitação mais que na verdade ele tinha só que estava suspensa …

    1. Como você pode ver em uma outra matéria de nosso blog nesse link aqui https://www.cursosdetransito.com.br/blog/2018/07/13/dirigir-com-carteira-suspensa-e-crime/ dirigir com carteira suspensa ou cassada é infração gravíssima e o motorista está sujeito à multa de R$ 880,41, conforme o art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, o motorista pode ter a carteira de habilitação cassada e terá de esperar dois anos para requerer a reabilitação.

  7. Boa tarde fiz uma bandalha e logo seguida fui parado por 2 policias que aplicaram amulta como dirigir colocando minha vida e de outros em risco e falou q a mukta e 840 reais 7 pontos na carteira e reciclagem … essa bandalha que eu fiz fui numa rotatoria fechada desativada … e veridico isso 840 reais e reciclagem ?

    1. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
      Capítulo XV – DAS INFRAÇÕES
      Art. 170
      Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos:
      Infração – gravíssima;
      Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;
      Medida administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

  8. Tomei uma multa em 26/11/2018 porém o carro estava no nome da minha irmã que na epoca estava tirando a CNH em 01/02/2019 foi a data da emissão da CNH provisória dela os pontos os pontos foram para CNH dela é possível recorrer?

    1. Olá! Se já passou o prazo, é difícil. Porém, você pode tentar junto ao órgão que fez a notificação, para verificar se há essa possibilidade.

  9. Boa noite, cometi uma infração em 2015 e 2 em 2016, totalizando 21 pontos , minha pergunta porque fui notificado somente agora, isso é correto, quase 4anos depois.

    1. Olá! É possível argumentar junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação, apresentar defesa prévia, já que o condutor não teve conhecimento da constatação da infração. Porém, precisa verificar se o endereço está correto, as vezes não esta atualizado junto ao órgão fiscalizador. O ideal neste caso, é ir até o órgão e pegar maiores informações sobre a situação.

  10. Seu comentário está aguardando moderação. Esta é uma pré-visualização, seu comentário ficará visível assim que for aprovado.
    Olá uma duvida, recebi duas multas leves datadas do dia 14/04/2018 as quais contabilizaram 3 pts cada, no caso 6 pts. recebi uma multa gravissima no dia 21/08/2018 valendo no caso 7 pontos na carteira. Entrei com recurso em todas e hj elas encontam-se em efeito suspensivo, digamos que eles julguem efetuando as multas, gostaria de saber se o prazo para contar os pontos na carteira serão levados em consideração a data da multa ou a data da decisão do recurso???Pois como podemos observar todas encontram-se com prazo superior a 1 ano.
    Ressalto que renovei a carteira no final de outubro de 2019.

  11. Bom dia!
    Minha CNH é de SP e meu carro está com endereço de SP. Quando consulto pontos na minha CNH pelo Detran SP, consta somente 4 pontos. Porém quando faço a busca pelo veículo (RENAVAM e placa), constam 4 multa autuadas no RS (atualmente resido no RS). Por qual motivo elas não constam na minha CNh? Realmente só tenho 4 pontos? As multas que contam no veículo já foram pagas. Se for parada numa blitz, o policial consegue visualizar as multas que foram aplicadas no veículo?
    Obrigada!

    1. Sim o policial poderá verificar as multas. O condutor precisa ver qual a soma da pontuação, para que não tenha 20 ou mais pontos. Pois desta forma terá suspensão automática.
      Quanto a pontuação estar diferente, o melhor procedimento é o condutor se dirigir ao órgão de trânsito para saber exatamente o que ocorre. Possivelmente 1 multa não aparece porque já saiu do sistema ( prazo), porem constará no registro geral.

  12. Olá, boa tarde. Consultei o site do DETRAN e minha situação é de 25 pontos na CNH, sendo:
    7 pontos em 12/12/2018; 7 pontos em fevereiro/2019; e demais pontos em maio/2019. Minha pergunta é:
    Agira em dezembro de 2019, expira esses 7 pontos autuados em 12/12/2018? Se isso acontecer, voltarei para menos de 20 ponto, é isso? Até o momento não fui comunicada de nenhuma suspensão.

    1. O período de vigência é 1 ano, se houve a infração em 12/12/2018 no período de 1 ano não deverá atingir 20 pontos ( neste período).

      Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
      I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

    1. Você precisa pagar o valor correspondente, fazer o curso de reciclagem obrigatória e aguardar o prazo de vencimento. Sua CNH está suspensa. Somente após cumpridas estas etapas é que poderá zerar a pontuação. E somente após isso, poderá a entrar com o pedido junto ao Detran ter o EAR.

  13. Boa tarde.
    Recebi uma notificação da suspensão do direito de dirigir, referente a 4 multas, 02/11/2017, 9/11/2017, 28/05/2018 e 20/06/2018.
    Estes pontos não perderam a validade? Posso ter a carteira suspensa por pontos de mais de um ano?
    Obrigado.

    1. Você precisa entrar em contato com o Detran do seu estado e dar inicio ao processo de renovação da sua CNH, mas como ela também está suspensa, precisaria fazer a reciclagem. Entre em contato com o Detran do seu estado e veja qual é a melhor forma de fazer esses processos. Caso procure um curso de reciclagem de CNH online, acesse nosso site https://www.cursosdetransito.com.br/

  14. Boa tarde chegou uns notificação de instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, sendo que 10 pontos foram por não tranferir o veículo em 30 dias , eles podem dar suspensão sendo que não foi infração de trânsito?
    Os outros 10 pontos foram por deixar de usar sinto!

    1. Sim, existe multa para o comprador que não transfere o veículo dentro do prazo, e é considerado infração grave, com inclusão de pontos na carteira, conforme prevê o artigo 233 do CTB.
      “Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
      Infração – grave;
      Penalidade – multa;
      Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”

  15. Olá meu marido recebeu uma multa porém a data da inflação o carro ainda não estava com ele o ex dono do carro pagou a multa porém disse que esta com a carta casada para quem vai os 5 pontos? Tem como meu marido recorrer

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